A implementação da Lei Geral de Proteção Dados (LGPD) foi um marco na proteção da privacidade do consumidor e do internauta brasileiro. Mas o que é a LGPD? Como ela funciona, e de que maneira ela afeta sua empresa?
Essa lei afeta, sobretudo, a forma com que as empresas precisam lidar com os dados pessoais de seus clientes. Quer aprender mais sobre a aplicação dessa lei e os impactos que ela causou na nossa sociedade?
Continue a leitura deste artigo e aprenda mais sobre essa importante legislação!
O que é a LGPD e qual sua aplicação?
A LGPD é uma lei que revolucionou uma série de processos dentro de empresas em todo o Brasil, principalmente aquelas que trabalham com vendas, anúncios e captação de informações para otimização de conteúdos publicitários.
Com a popularização da internet, o acesso aos dados dos usuários foi facilitado, uma vez que diversas plataformas e sites solicitam diversas informações para otimizar sua navegação.
Dessa forma, práticas invasivas que usam dados pessoais foram intensificadas e, com isso, a necessidade de regulamentar tudo isso se tornou gritante.
Mas afinal, o que é a LGPD? Conhecida por essa sigla, a Lei nº 13.709/2018 foi promulgada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Ela é considerada uma complementação ao GDPR, que é uma legislação similar instituída na Europa, em 2016, sendo a primeira regulamentação desse tipo no mundo.
A aplicação da LGPD nas empresas tem como principal objetivo garantir aos usuários segurança, privacidade e transparência em relação ao uso de dados pessoais por parte das empresas, evitando ações maliciosas e vazamentos (intencionais ou não).
Nesse sentido, com a implementação dessa lei, os usuários possuem maior controle sobre quais informações eles permitem que sejam coletadas pelas organizações.
Além disso, a LGPD tem aplicação para qualquer cidadão que possui residência no Brasil. A lei garante uma padronização na coleta de dados por empresas públicas e privadas.
Como a LGPD nas empresas define os atores envolvidos na proteção de dados?
Um ponto importante para LGPD é a definição de dados pessoais. Toda a lei e os seus artigos se baseiam nessa definição.
Para essa lei, dados pessoais são todas as informações capazes de identificar, de forma direta ou indireta, uma pessoa física. Isso inclui dados específicos como nome, RG, CPF, endereço ou informações digitais, como dados de localização ou histórico de navegação.
Além disso, a LGPD também define os sujeitos envolvidos dentro da relação entre quem cede e quem recebe e trata os dados, sendo eles:
- Titular: que é a pessoa que cede os dados tratados;
- Controlador: quem coleta e tem poder de decisão sobre a forma com que os dados são usados;
- Operador: quem faz o tratamento dos dados, mas não possui poder de decisão. Ou seja, apenas segue ordens do controlador;
- Encarregado: profissional responsável por realizar a comunicação entre titular, controlador e operador acerca dos dados utilizados e como são armazenados.
Como funciona a LGPD nas empresas?
A LGPD possui dois pilares fundamentais que nos ajudam a entender seu funcionamento: a proteção de direitos e a transparência de informações.
Em relação ao primeiro pilar, a lei protege os direitos fundamentais do indivíduo de liberdade e privacidade. Ao fazer isso, ela define que os órgãos que lidam com dados garantam procedimentos de segurança que garantam esses direitos às pessoas.
Já o segundo pilar da LGPD exige que haja transparência sobre o uso de informações por parte das empresas.
Dessa forma, essa legislação coloca uma série de regras para que as empresas cumpram essa exigência, informando os usuários sobre os dados que são coletados e alertando sobre potenciais vazamentos.
Qualquer coleta de dados depende da autorização do titular, e a autorização não isenta as outras partes de responsabilidade sobre as informações.
Outro ponto importante é que a LGPD dá ao indivíduo o direito de consulta de dados e revogação do acesso a eles, se desejado. Assim, o usuário pode:
- Confirmar o que foi levantado;
- Conferir os dados;
- Alterar informações incorretas;
- Excluir dados;
- Restringir acesso do operador e controlador;
- Mudar todas as informações de compartilhamento.
Impactos da LGPD nas empresas
A LGPD exige que as empresas sejam mais rigorosas com a maneira que elas lidam com as informações que coletam. Assim, é preciso estruturar muito bem a política de coleta e uso de dados.
É necessário entender o que é coletado, o embasamento legal por trás dessa coleta, o tempo pelo qual os dados serão armazenados. Para isso, cabe um bom investimento em soluções de TI, para que os dados fiquem bem armazenados e protegidos.
Se a empresa violar algum artigo da LGPD, existem diversas sanções cabíveis, segundo o artigo 52 do texto da lei. As sanções variam de uma advertência até multas que podem chegar a 2% do seu faturamento anual, com um teto de R$ 50 milhões.
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Como você pôde perceber ao longo deste artigo, a LGPD nas empresas garante direitos fundamentais para o usuário, em relação à proteção de seus dados. Por isso, é necessário investir em segurança para os sistemas da empresa, garantindo que a aplicação da lei não impacte negativamente seu negócio.
No entanto, para investir em setores novos dentro da empresa, é preciso fazer um planejamento financeiro. Por isso, contar com uma consultoria financeira pode ser uma boa opção!
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